Aspectos Éticos e Legais no Atendimento de EMERGÊNCIA
Aspectos legais
Como Socorrista você deve conhecer os princípios éticos legais dos
atendimentos em emergências, para conduzir suas ações de forma juridicamente
correta, evitando complicações e processos judiciais para você e para sua
instituição. Leis e regulamentos variam de uma região para outra. Você deve se
manter informado das particularidades legais e protocolos da sua localidade.
Obrigatoriedade de
socorro
Um cidadão comum poderá prestar auxílio simplesmente
sinalizando o local e telefonando para o Resgate. No entanto, como Socorrista
sua função possui o preceito de obrigatoriedade implícita de prestar socorro, e
também, subentende que o atendimento seja prestado com qualidade profissional.
Como Socorrista, será sua obrigação socorrer com proficiência e atualização.
Ao receber um chamado, você deverá imediatamente se dirigir
para o local do incidente e fazer o atendimento adequado, mantendo-se dentro do
limite de treinamento que você recebeu. Se você aplicar procedimentos errados
ou se você negar socorro, sua instituição (ou ambos), assumirão solidariamente
pela omissão de socorro, ou por negligência, ou incompetência, ou má fé.
Qualidade do atendimento
Qual a qualidade técnica esperada do atendimento realizado
por um Socorrista?
Não se pode esperar que a qualidade técnica do atendimento
prestado por um Socorrista seja igual ou superior aquela prestada por um
médico. Portanto você não poderá ser responsabilizado com base nessa
comparação. Mas a qualidade do atendimento será comparada com o nível de
cuidados que outro Socorrista, com treinamento igual ao seu, teria aplicado em
circunstâncias similares. Como Socorrista será esperado que você atenda às
ocorrências com a proficiência que demonstrou nos testes para receber o seu
certificado de Socorrista. No entanto, circunstâncias ambientais adversas podem
interferir na qualidade do atendimento. Por exemplo, uma ocorrência noturna,
com chuva e neblina, poderá dificultar significativamente e influenciar na qualidade
do atendimento. Evidentemente que o desempenho será diferente daquele realizado
em uma sala bem iluminada. Para cumprir o padrão, atenda todas as vítimas com
prudência, mantendo-se bem informado e atualizado quanto às técnicas e quanto
aos protocolos vigentes e, dê à vítima a atenção que o outro Socorrista, com
treinamento igual ao seu, daria nas mesmas circunstâncias. É fundamental
conhecer exatamente os protocolos exigidos na sua localidade.
Abrangência de atuação e responsabilidade
A abrangência de atuação do Socorrista pode ser definida por um currículo
nacional ou regional. Por exemplo, nos EUA o currículo de Socorrista foi
desenvolvido pelo Departamento de Transportes - DOT. O currículo define a
capacitação necessária que o aluno deve obter durante um programa de Socorrista
e predefine também as seqüências técnicas de atuação. Esses regulamentos e
algumas normas podem ser, se necessário, modificadas pelo Regulador Médico para
viabilizar o atendimento em circunstâncias locais. Em menor escala, o Regulador
Médico de uma instituição, poderá também alterar alguns detalhes específicos
dos protocolos ou a hierarquia de comando, para melhor definir a função do
Socorrista. Por exemplo, em alguns casos, o Regulador Médico poderá decidir
monitorizar os atendimentos por rádio ou telefone celular ou, com câmaras de
vídeo.
Responsabilidades éticas e competências
A ética e a confiança estão implícitas à função do
Socorrista. Assim você deve corresponder a essa confiança com atitudes
profissionais, dentro de padrões convencionalmente aceitos. Procure melhorar
seu desempenho. Sua instituição deverá manter programas de educação continuada,
permitindo sua atualização. Tire o máximo de proveito desses programas. Não
seja medíocre participando dos cursos simplesmente para cumprir carga horária.
Comportamento ético requer honestidade. Prepare relatórios que expressem com
fidedignidade as condições encontradas. Emita relatórios completos e precisos.
Se você cometer um erro documente, não esconda. Nunca mude um relatório, a
menos que seja para melhorar. Lembre-se que suas ações podem determinar a
diferença entre a vida e a morte. A sua competência e comportamento ético são
ingredientes valiosos para você, para sua instituição e, principalmente para a
vítima.
Consentimento Expresso
Define a permissão que a
vítima concede ao Socorrista em uma situação de emergência para que possa
prosseguir com o atendimento. Se você deixar evidenciada sua função, em geral a
vítima expressará o consentimento sem estresse e, com isso você estará
conquistando a confiança e a cooperação da vítima. Esses dois elementos são
fundamentais para você realizar um bom atendimento. Se a vítima não expressar o
consentimento poderá então ser atendida dentro do princípio de consentimento
implícito.
Consentimento implícito
Fica definido com mais
evidência quando a vítima está inconsciente. Dentro do princípio legal a vítima
terá dado, como resultado de sua incapacidade de se comunicar, o consentimento
implícito para receber ajuda. Assim sendo, o Socorrista nunca deve de atender
uma vítima inconsciente.
Consentimento de menores.
Menor é um indivíduo que
não atingiu idade legal para assumir responsabilidade por seus atos. De acordo
com a lei, menores – 18 anos, dependem de pais ou responsáveis para consentir o
atendimento. No entanto, se o consentimento dos pais ou tutor legal não pode
ser obtido, não hesite em
atender. Não negue o atendimento a um menor simplesmente
porque não conseguiu obter permissão dos responsáveis legais. Repasse a
responsabilidade da autorização para os encarregados do hospital. Eles
determinarão se o atendimento hospitalar poderá ser ou não adiado até que a
permissão seja obtida. Lembre-se que o atendimento pré-hospitalar será sua
responsabilidade. Ao seguir os protocolos você estará obtendo subsídio legal
sob o ponto de vista de interpelações jurídicas.
Consentimento de pessoas com deficiência
de desenvolvimento mental.
Se a vitima aparenta estar fora da realidade, recusa o
atendimento ou coloca em risco você e outras pessoas, as ingerências legais
nesse caso podem ser complexas. Um adulto dentro de suas faculdades mentais
poderá, legalmente, recusar ser atendido. Porém, mesmo para os médicos com
treinamento especializado poderá ser complicado determinar se a vítima está ou
não consciente de seus atos. Em geral, se uma pessoa aparenta ameaçar sua
própria integridade física, ou a de outros, será necessária providência
imediata para submete-la a cuidados médicos. Você e pessoal do Resgate devem
conhecer os mecanismos legais para lidar com vítimas que se recusam a receber
atendimento e parecem não estar tomando atitudes racionais e razoáveis.
Recusa ao socorro
- Qualquer pessoa
mentalmente apta é considerada competente legalmente para recusar o atendimento
de emergência. Neste caso você deverá continuar tentando convencer a pessoa a
aceitar sua ajuda e fazê-la entender quais as conseqüências que poderão advir
dessa recusa. Em determinadas circunstâncias, outro membro da equipe ou um
policial, pode ajudar a convencer a vítima.
Diretiva
de avanço – Vítimas podem expressar através
de testamento com anuência médica a recusa ao socorro. Esse processo é expressa
o desejo da vítima portadora de doenças terminais, de não ser ressuscitada caso
venha a sofrer parada cárdio respiratória.
Abandono
–
Fica caracterizado quando o atendimento
de emergência é iniciado por uma pessoa com treinamento adequado e em seguida é
interrompido antes que outra pessoa assuma o atendimento. A situação mais comum
é observada quando o Socorrista avalia a vítima e determina que não há
necessidade de remoção para um hospital, pressupondo que a vítima irá se
recuperar sozinha e ao invés disso a condição da vitima se agrava ou leva ao
óbito. O atendimento foi iniciado, mas a vitima foi abandonada antes que outra
pessoa assumisse o caso, a vítima foi abandonada.
– Se quando você chegar ao local
houver qualquer indicação que a vítima está viva, você deverá iniciar o atendimento adequado. No entanto se houver evidências de morte, você deverá
seguir as normas e leis vigentes na localidade e cumprir
os protocolos da sua instituição.
a)
Decapitação – A cabeça está
separada do corpo.
b)
Rigor mortis –
Enrijecimento dos músculos que ocorre horas após a morte.
c)
Decomposição – Quando a
morte já ocorreu há mais de um dia.
d)
Lividez cadavérica – Cor
vermelha ou roxa do sangue que decanta em direção ao solo, no corpo de uma
pessoa morta. Lividez ocorre várias horas após a morte.
Negligência – Fica caracterizada quando lesão ou
dano adicional acomete a vítima como resultado do atendimento realizado fora
dos protocolos.
Confidencialidade
– Informações confidenciais
incluem: circunstâncias da ocorrência, local onde a vítima foi encontrada,
dados obtidos com a avaliação, histórico de saúde e atendimentos prestados à
vítima. Estas informações somente podem ser repassadas para o Resgate. Não
repasse informações sobre a vítima nem mesmo para seus familiares e amigos.
Informações públicas incluem: tipo de acidente e o nome da vítima. Procure
saber quais informações são consideradas públicas pela sua instituição.
Informações públicas podem ser divulgadas para a mídia através do processo que
a sua instituição tenha aprovado.
Bom Samaritano
– Pessoa que age com boa fé, durante
uma situação de emergência, com a intenção pura e descomprometida de ajudar a
vítima, sem esperar por qualquer compensação financeira ou promocional, sem
malícia, sem desvio de conduta, sem ofender convecções sociais, sem maldade ou
negligência grosseira, mantendo-se atualizado através de cursos reconhecidos, e
aplicando os protocolos de primeiros socorros.
Regulamentos
– Como Socorrista você estará sujeito
a regulamentos que podem incluir, portarias administrativas da sua instituição,
leis municipais, leis estaduais ou federais, parecer técnico do Conselho
Federal, etc. São especialmente importantes as leis que regulamentam seu
direito de exercer a profissão e de atuar como Socorrista. Os regulamentos,
normas e portarias podem exigir que você registre seu certificado através de
uma agência ou instituto estadual. Será sua a responsabilidade de manter
atualizados os registros, credenciais ou certificados.
Relato de
ocorrência
- Instituições governamentais
exigem emissão de relatórios de ocorrências que incluam crime e doenças
infecciosas e suicídio. Dentre essas ocorrências estão incluídos: ferimentos
com faca, ferimentos com arma de fogo, acidente automobilístico, suspeita de
abuso infantil, violência doméstica, abuso de idosos e estupro. Você deverá
saber quais categorias de crimes devem ser relatadas na sua área. Você também
deverá saber o método utilizado para emitir o relatório e como são
administrados pela sua instituição. Doenças infecciosas devem também ser
relatadas para as autoridades de saúde sanitária e você deverá se informar como
esse processo é conduzido na sua instituição.
a)
Proteja-se. Procure garantir as
condições de segurança local.
b)
Se não estiver seguro, aguarde a
polícia.
c)
Sua prioridade é atender a vítima.
Nada além da sua segurança pessoal deverá desviá-lo desse objetivo.
d)
Movimente a vítima somente se for
necessário. Antes de mover a vítima, produza uma foto mental da cena.
e)
Toque somente no que for
necessário para ter acesso à vítima. Após atender a vítima, saia do local.
f)
Preserve todos os detalhes
encontrados na cena do crime para investigação posterior. Não mexa na mobília
do ambiente a menos que esteja dificultando seus movimentos para prestar os
cuidados necessários à vítima.
g)
Preste atenção onde você posiciona
o seu equipamento. Evidências podem ser destruídas ou alteradas se você apoiar
equipamentos sobre elas.
h)
Mantenha todos os curiosos
afastados do local.
i)
Após o atendimento prepare um
relatório e faça um desenho da cena, mostrando como e onde você encontrou a
vítima. Isso pode ser útil se você precisar lembrar do incidente 2 ou 3 anos
depois.
- Após concluir, registre todos os
detalhes. A documentação deve seguir as instruções da instituição. A
documentação é um instrumento importante porque não será capaz de memorizar
detalhes de todos os atendimentos que prestou ao longo de um período
determinado de tempo. A documentação também serve como registro legal no caso
de processo judicial. A documentação deve ser clara, precisa e legível e deve
incluir as seguintes informações:
a)
Condição da vítima quando
encontrada.
b)
Descrição da vítima, da lesão ou
da natureza do mal súbito.
c)
Sinais vitais iniciais e
posteriores.
d)
Atendimento que você deu à vítima.
e)
Nome da instituição e da pessoa
que assumiu a vítima.
f)
Quaisquer outros fatos notáveis.
g)
Qualquer possibilidade de
exposição às doenças infecciosas.
h)
Qualquer fato incomum relacionado
ao caso.
01) NORMAN E. MCSWAIN; SCOTT FRAME; JEFFREY P. SALOMONE, Atendimento Pré-Hospitalar Móvel PHTLS. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004.
02) PIRES, M.T.B.; STARLING,S.V, Manual de Urgência em Pronto Socorro. Rio de Janeiro: Editora MEDSI/GB - 2002.
03) BERGERON,J. David, Primeiros Socorros. São Paulo – SP: Atheneu, 1999
